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Última Atualização: 17 de junho de 2025

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de software como serviço ("SaaS") Sales Booster ("Plataforma"), disponibilizada por CPCT COMERCIO DE VARIEDADES LTDS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.782.484/0001-88, com sede na Avenida Piraíba, 159, Centro Comercial Jubran, Barueri - SP, doravante denominada “CONTRATADA”.

A pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos é doravante denominada “CONTRATANTE”.

AO CLICAR EM "ACEITO" OU AO ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI DESCRITAS.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma Sales Booster, que tem por finalidade auxiliar o CONTRATANTE na gestão e análise de seu negócio em marketplaces.

1.2. A funcionalidade principal atual da Plataforma consiste em, mediante autorização expressa do CONTRATANTE via protocolo OAuth2, buscar e processar dados de seus anúncios e vendas no marketplace Mercado Livre, apresentando-os em formato de métricas e relatórios para otimizar a gestão.

1.3. A Plataforma está em constante desenvolvimento e evolução. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Futuras funcionalidades poderão incluir, sem se limitar a: sincronização de estoque, gestão de anúncios, automação de respostas e ativação automática de promoções.

1.4. Funcionalidades novas ou experimentais poderão ser designadas como "Beta" ou "Experimental" e, ao utilizá-las, o CONTRATANTE reconhece e aceita que estas podem conter erros, instabilidades e estão sujeitas a modificações sem aviso prévio.

CLÁUSULA 2ª – DO ACESSO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais fornecidos.

2.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter suas credenciais de acesso (login e senha) seguras e confidenciais, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

2.3. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser o titular ou possuir todos os poderes e autorizações necessárias para conectar e gerenciar as contas de marketplaces vinculadas à Plataforma.

CLÁUSULA 3ª – DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio à gestão. A CONTRATADA NÃO GARANTE resultados específicos, aumento de vendas, lucratividade ou qualquer tipo de sucesso comercial. As decisões de negócio tomadas com base nas informações apresentadas pela Plataforma são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

3.2. LUCROS CESSANTES: Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, LUCROS CESSANTES, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

3.3. RISCOS OPERACIONAIS E FUNCIONALIDADES AUTOMATIZADAS: O CONTRATANTE reconhece que funcionalidades, presentes ou futuras, como a de ativação automática de promoções, dependem de parâmetros (preço de custo, impostos, margens) inseridos e configurados exclusivamente pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE assume TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE por quaisquer prejuízos financeiros decorrentes de promoções ativadas pela Plataforma com base em parâmetros incorretos ou desatualizados, isentando completamente a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre perdas, mesmo que decorrentes de falhas de comunicação com as APIs dos marketplaces ou de eventuais bugs da Plataforma.

3.4. SOFTWARE "COMO ESTÁ": O CONTRATANTE entende e concorda que a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Por ser um software em constante evolução, está sujeito a instabilidades, erros e bugs. A CONTRATADA não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a operação ininterrupta e livre de falhas.

3.5. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS: O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros, notadamente do provedor de nuvem (Google Cloud) e das APIs dos marketplaces (Mercado Livre) e futuros sistemas de ERP. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou indisponibilidades originadas nesses serviços de terceiros.

3.6. LIMITAÇÃO DE VALOR: Caso a CONTRATADA seja, por qualquer motivo, considerada responsável por algum dano, a responsabilidade máxima total e agregada limita-se ao valor equivalente às últimas 3 (três) mensalidades pagas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE DADOS ANONIMIZADOS

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Sales Booster, incluindo código-fonte, design, logotipos e marcas, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

4.2. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA uma licença de caráter mundial, perpétuo, irrevogável e isento de royalties para usar, analisar, processar e compilar seus dados de forma ANONIMIZADA E AGREGADA. Tais dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de inteligência de mercado, treinamento de modelos de aprendizado de máquina (machine learning) e para a melhoria contínua da Plataforma, desde que nenhuma informação de identificação pessoal ou comercial do CONTRATANTE seja revelada.

CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. O uso da Plataforma está condicionado ao pagamento de uma licença mensal, conforme valores e planos disponíveis no site.

5.2. Os pagamentos serão processados por meio de um gateway de pagamento terceirizado (Stripe).

5.3. A falta de pagamento na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso à Plataforma.

5.4. O CONTRATANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. A CONTRATADA pode rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 dias ou imediatamente em caso de violação destes Termos.

CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos não implicará em novação ou renúncia de direito.

6.2. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A CONTRATADA notificará o CONTRATANTE sobre alterações substanciais, sendo necessário novo aceite para continuar utilizando a Plataforma.

6.3. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última Atualização: 17 de junho de 2025

A CPCT COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDS ("Controladora"), CNPJ 37.782.484/0001-88, leva a sua privacidade a sério. Este documento explica como coletamos, usamos e protegemos seus Dados Pessoais na utilização da plataforma Sales Booster ("Plataforma"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para qualquer questão relativa a esta Política ou aos seus Dados Pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados através do e-mail: privacidade@salesbooster.com.br.

2. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

Coletamos os seguintes dados para as finalidades descritas:

• Dados de Cadastro: Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço.
  • Finalidade: Identificar o usuário, executar o contrato, emitir notas fiscais, enviar comunicações sobre o serviço e cumprir obrigações legais.
• Dados de Pagamento: Não armazenamos dados completos de cartão de crédito. Apenas recebemos do nosso processador (Stripe) a confirmação de pagamento.
• Dados Importados via API: Dados de anúncios, vendas, perguntas de clientes, métricas de reputação e desempenho importados das contas de marketplaces que você conecta.
  • Finalidade: Essencial para a prestação do serviço, ou seja, para gerar as análises, relatórios e métricas que compõem o núcleo da Plataforma.
• Dados de Uso e Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, logs de acesso, cookies.
  • Finalidade: Garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes, melhorar a experiência do usuário e realizar análises estatísticas de uso.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Não vendemos seus dados. Compartilhamos dados com operadores terceirizados estritamente para viabilizar nosso serviço:

• Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Seus dados são processados e armazenados de forma segura em servidores da Google Cloud.
• Processadores de Pagamento: Compartilhamos dados cadastrais com a Stripe para processar as transações financeiras.
• Ferramentas de Análise: Dados de navegação anonimizados são compartilhados com o Google Analytics para entendermos como nossa plataforma é utilizada.
• Plataformas de Marketing e Comunicação: Dados de contato podem ser compartilhados com a RD Station para o envio de comunicações importantes sobre o serviço e marketing.
• Requisição Legal: Poderemos compartilhar dados em caso de requisição judicial ou obrigação legal.

4. SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS

4.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, incluindo criptografia e controle de acesso restrito.

4.2. Seus dados podem ser transferidos e armazenados em servidores fora do Brasil (transferência internacional de dados), em países que proporcionam grau de proteção de dados adequado.

4.3. Reteremos seus dados pessoais enquanto sua conta estiver ativa. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por um período de 5 (cinco) anos para o cumprimento de obrigações legais e fiscais. Após este período, serão excluídos de forma segura ou permanentemente anonimizados.

5. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS

Conforme a LGPD, você tem o direito de solicitar a qualquer momento, através do e-mail do DPO:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• O acesso aos seus dados;
• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
• A eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• A revogação do consentimento.

6. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser alterada. Em caso de alterações substanciais, especialmente que exijam novo consentimento, você será notificado e deverá manifestar seu aceite para continuar utilizando a Plataforma.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).