Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do Sales Booster, sistema de estratégia e gestão para e-commerce oferecido como software como serviço ("Plataforma"), disponibilizado por CPCT COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.782.484/0001-88, com sede em Rua Mateo Forte, 216 B, Box 17, Água Branca, São Paulo – SP, CEP 05038-901, e-mail de contato privacidade@salesbooster.com.br ("CONTRATADA" ou "nós").

"Usuário" é a pessoa física que cria um login na Plataforma; ela aceita estes Termos em nome próprio quanto às regras de acesso, segurança e conduta. "CONTRATANTE" é a pessoa jurídica ou o empresário inscrito no CNPJ titular de uma Organização, que contrata um plano. Ao criar uma Organização ou aceitar uma Oferta Comercial, o Usuário declara agir em nome do CONTRATANTE, e o CONTRATANTE adere a estes Termos. Quem acessa o site ou as calculadoras públicas sem ser Usuário é denominado "Visitante".

Cláusula 1ªDefinições

1.1. Para estes Termos:

• Organização: o espaço da Plataforma criado por um Usuário em nome de uma empresa, que reúne as lojas conectadas, dados, configurações, plano e Usuários dessa empresa. Cada Organização com plano contratado corresponde a uma assinatura, identificada pelo código e pelo nome da Organização. Um mesmo CONTRATANTE pode ter várias Organizações e, portanto, várias assinaturas.
• Dono da conta: o Usuário que criou a Organização e a administra em nome do CONTRATANTE. Um mesmo Usuário pode criar e ser Dono de várias Organizações.
• Membro: pessoa convidada pelo Dono da conta para usar a Organização.
• Consultor: CONTRATANTE que, mediante autorização de um terceiro ("Cliente do Consultor"), conecta a loja desse terceiro à sua própria Organização.
• Parceiros: marketplaces, ERPs, plataformas de loja virtual e demais serviços de terceiros integrados à Plataforma, como Mercado Livre, Shopee, Bling, Loja Integrada e Google Planilhas.
• Oferta Comercial: proposta enviada pela equipe comercial da CONTRATADA com plano, período, preço, dias de cortesia e prazo de garantia, aceita pelo CONTRATANTE no cadastro.
• Ação Automatizada: qualquer alteração que a Plataforma executa em sistemas de Parceiros, de forma automática ou em massa, a partir de parâmetros, regras ou comandos do CONTRATANTE ou de seus Usuários.

Cláusula 2ªDo objeto e do que a Plataforma faz

2.1. Estes Termos têm por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, durante a vigência da assinatura, para auxiliar o CONTRATANTE na estratégia e na gestão de seu negócio de e-commerce.

2.2. Mediante autorização do CONTRATANTE, concedida diretamente no ambiente de cada Parceiro (por exemplo, via protocolo OAuth2), a Plataforma pode:

2.3. A CONTRATADA pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Quando uma alteração suprimir funcionalidade essencial do plano contratado, a CONTRATADA avisará o CONTRATANTE com antecedência razoável, e o CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura nos termos da Cláusula 9ª.

2.4. Plataforma em desenvolvimento contínuo. O CONTRATANTE reconhece que a Plataforma é um produto inovador em desenvolvimento permanente: novas funcionalidades, integrações e tecnologias, inclusive de inteligência artificial, são adicionadas e modificadas continuamente, e por isso a Plataforma está e sempre estará sujeita a erros, falhas, instabilidades, interrupções e resultados inesperados. O CONTRATANTE contrata a Plataforma ciente dessa natureza e assume os riscos dela decorrentes, nos termos destes Termos.

2.5. Funcionalidades identificadas como "Beta" ou "Experimental" são disponibilizadas em caráter de teste, podem ser alteradas ou retiradas sem aviso prévio e são utilizadas por opção e conta e risco do CONTRATANTE.

Cláusula 3ªQuem pode contratar

3.1. A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso profissional. A contratação de planos e o faturamento são exclusivos para pessoas jurídicas e empresários regularmente inscritos no CNPJ, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), para a gestão de sua atividade empresarial. Pessoas físicas criam login apenas para atuar como Usuários de Organizações.

3.2. Ao criar uma Organização ou aceitar uma Oferta Comercial, o Usuário declara ter poderes para representar e vincular o CONTRATANTE. Se não os tiver, responde pessoalmente, perante a CONTRATADA, pelas obrigações assumidas em nome dele.

3.3. Cada Organização é uma assinatura independente, ainda que várias pertençam ao mesmo CONTRATANTE ou ao mesmo CNPJ. Planos, limites, cobranças, garantias, cancelamentos e exclusões se aplicam à Organização correspondente, que é identificada pelo seu código e nome nos registros de aceite, nas cobranças e nas comunicações da CONTRATADA.

Cláusula 4ªConta, Usuários e segurança

4.1. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados cadastrais.

4.2. Dono da conta e Membros. O Dono da conta pode convidar Membros. Ao convidar, o Dono da conta autoriza o acesso do Membro aos dados da Organização, inclusive aos dados pessoais de clientes do CONTRATANTE. Somente o Dono da conta pode alterar o plano e excluir a Organização. Cada Usuário é responsável pelo próprio e-mail e senha de acesso. O CONTRATANTE responde pelos atos praticados por todos os Usuários que convidou, como se fossem seus, e deve remover imediatamente o acesso de quem não deva mais utilizá-lo.

4.3. Credenciais. Cada Usuário deve manter suas credenciais em sigilo e não compartilhá-las. O CONTRATANTE é responsável pelas atividades realizadas com as credenciais de seus Usuários, salvo quando comprovada falha de segurança da Plataforma.

4.4. Verificação em duas etapas. Quando a verificação em duas etapas estiver ativa:

4.5. Acesso da equipe da CONTRATADA. Para investigar falhas, responder chamados de suporte ou apurar incidentes de segurança, integrantes autorizados da equipe da CONTRATADA podem visualizar a Organização do CONTRATANTE em modo somente leitura, por até 1 (uma) hora por acesso. Cada acesso é registrado internamente com a identificação de quem acessou, data, hora e motivo. Esse acesso não permite alterar dados nem executar ações, e os registros podem ser fornecidos ao Dono da conta mediante solicitação.

4.6. A CONTRATADA pode suspender o acesso de um Usuário quando houver indício razoável de uso indevido, fraude ou risco à segurança da Plataforma, de outros clientes ou de Parceiros, comunicando o CONTRATANTE.

Cláusula 5ªConsultores

5.1. O Consultor pode enviar a um Cliente do Consultor um link para que este conecte a própria loja à Organização do Consultor.

5.2. O Consultor reconhece que, como os Parceiros não oferecem autorização em modo somente leitura, a conexão lhe dá, por meio da Plataforma, capacidade completa de operar a loja do Cliente do Consultor, inclusive executar Ações Automatizadas.

5.3. O Consultor declara, sob sua responsabilidade, que possui autorização do Cliente do Consultor para acessar e operar a loja e tratar os dados nela contidos, e que essa autorização abrange as finalidades para as quais utilizará a Plataforma. O Consultor deve manter prova dessa autorização e apresentá-la à CONTRATADA quando solicitado.

5.4. O Consultor responde integralmente, perante o Cliente do Consultor, a CONTRATADA e terceiros, pelos atos praticados na loja conectada e pelo tratamento dos dados pessoais dela, e deve indenizar a CONTRATADA por reclamações decorrentes do uso não autorizado ou indevido.

5.5. O Cliente do Consultor pode encerrar o acesso a qualquer momento: (a) revogando a autorização diretamente no site do Parceiro, o que interrompe imediatamente a conexão; e/ou (b) solicitando à CONTRATADA, pelo e-mail privacidade@salesbooster.com.br, a desconexão da loja da Organização do Consultor, mediante comprovação de titularidade. A CONTRATADA também pode desconectar a loja quando houver indício de acesso não autorizado.

Cláusula 6ªAções Automatizadas e responsabilidade do CONTRATANTE

6.1. As Ações Automatizadas são executadas com base em parâmetros, regras, preços de custo, impostos, margens, planilhas e demais informações inseridos ou aprovados pelo CONTRATANTE e por seus Usuários. Cabe ao CONTRATANTE:

6.2. O CONTRATANTE reconhece que Ações Automatizadas produzem efeitos reais e imediatos em suas lojas, como alteração de preços, de promoções, de modalidade de envio, de dados fiscais e de SKU, e envio de respostas a compradores, e que alguns desses efeitos podem não ser reversíveis pela Plataforma.

6.3. O CONTRATANTE assume integral responsabilidade pelos resultados das Ações Automatizadas, inclusive prejuízos financeiros, vendas abaixo do custo, promoções indevidas, alterações de preço, de envio, de SKU ou de dados fiscais e respostas enviadas a compradores. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de: (a) parâmetros, regras ou planilhas incorretos, incompletos ou desatualizados; (b) ações realizadas por Usuários ou Consultores; (c) regras, limites, recusas, atrasos, falhas ou alterações das APIs e sistemas dos Parceiros. Em qualquer outra hipótese, inclusive falhas da própria Plataforma, a responsabilidade da CONTRATADA fica sujeita às exclusões e ao limite da Cláusula 11ª.

6.4. O CONTRATANTE pode desativar cada Ação Automatizada a qualquer momento, na tela da Plataforma em que ela foi configurada.

6.5. Cabe ao CONTRATANTE monitorar suas lojas e os efeitos das Ações Automatizadas e, ao perceber qualquer resultado anormal, desativá-las imediatamente e comunicar a CONTRATADA. Prejuízos que poderiam ter sido evitados ou reduzidos com esse acompanhamento não serão indenizados.

Cláusula 7ªLeitura de documentos por inteligência artificial

7.1. A leitura de PDFs de pedidos de fornecedores é feita por inteligência artificial e pode conter erros de leitura, de quantidade, de preço, de código ou de associação de produtos.

7.2. O resultado é apresentado como sugestão. Cabe ao CONTRATANTE conferir todas as informações antes de confirmá-las ou de gerar pedidos de compra no ERP. Após a confirmação, as informações são tratadas como fornecidas pelo CONTRATANTE.

Cláusula 8ªEstimativas e calculadoras

8.1. Relatórios, metas, projeções, revisões de estoque, sugestões de compra, cálculos de margem e de lucro e demais análises apresentados pela Plataforma são estimativas baseadas em dados de Parceiros e em informações do CONTRATANTE, que podem estar incompletos, atrasados ou incorretos. Eles não constituem garantia de resultado nem aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico.

8.2. As calculadoras disponíveis no site da Plataforma podem ser usadas por Visitantes sem cadastro, mediante informação de e-mail, tratado conforme a Política de Privacidade. Seus resultados são estimativas meramente ilustrativas, baseadas nas informações digitadas e em premissas gerais, como tarifas e comissões de Parceiros que podem mudar sem aviso. O Visitante deve confirmar os valores com o Parceiro e com seu contador antes de tomar decisões. Ao usar as calculadoras, o Visitante aceita esta Cláusula 8ª e as Cláusulas 13ª e 15ª, no que forem aplicáveis.

8.3. As decisões de negócio tomadas com base na Plataforma ou nas calculadoras são de responsabilidade de quem as toma. A CONTRATADA não garante aumento de vendas, lucro ou qualquer resultado comercial.

Cláusula 9ªPlanos, pagamento, garantia e cancelamento

9.1. Planos. A Plataforma é oferecida em planos com períodos mensal, trimestral ou anual. Cada plano libera determinados módulos e admite um número máximo de lojas conectadas por Parceiro. Conexões que excederem o limite do plano ficam inativas até que o CONTRATANTE mude de plano ou desconecte outras lojas.

9.2. Contratação. A contratação é feita mediante aceite da Oferta Comercial, que especifica plano, período, preço, dias de cortesia e prazo de garantia, e pagamento no ato do cadastro. A CONTRATADA registra o aceite da Oferta Comercial e a versão destes Termos vigente na data do aceite. Não há período de teste gratuito, salvo se previsto na Oferta Comercial.

9.3. Renovação. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, por igual período, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, salvo cancelamento antes da data de renovação.

9.4. Pagamento. Os pagamentos são processados pela Stripe. A CONTRATADA não armazena dados completos de cartão.

9.5. Garantia. O CONTRATANTE pode desistir da contratação dentro do prazo de garantia indicado na Oferta Comercial, que nunca será inferior a 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento. Nesse caso:

9.6. Falha no pagamento. Se uma cobrança não for concluída, o CONTRATANTE será avisado e terá 7 (sete) dias corridos de carência, com acesso normal, para regularizar o pagamento. Após a carência, a Organização é bloqueada: o acesso à Plataforma e as conexões com Parceiros ficam suspensos, inclusive as Ações Automatizadas, mas nenhum dado é apagado. A regularização do pagamento restabelece o acesso.

9.7. Cancelamento pelo CONTRATANTE. O Dono da conta pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Plataforma. O cancelamento interrompe a renovação automática. O acesso permanece disponível até o fim do período já pago, após o qual a Organização é bloqueada. Fora da hipótese de garantia (item 9.5), não há reembolso, total ou proporcional, do período já pago.

9.8. Rescisão pela CONTRATADA. A CONTRATADA pode encerrar a assinatura: (a) mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, reembolsando proporcionalmente o período pago e não utilizado; ou (b) imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, fraude ou uso que coloque em risco a Plataforma, Parceiros ou terceiros.

9.9. Reajuste. O preço vigente no período contratado não será alterado durante esse período. A CONTRATADA pode alterar preços para os períodos seguintes mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da renovação. Caso não concorde, o CONTRATANTE pode cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus.

9.10. Descontinuação de plano. Se a CONTRATADA descontinuar um plano, o CONTRATANTE será transferido, na data da sua própria renovação, para o plano que o substitui, mediante aviso por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, informando o novo plano, seus módulos, limites e preço. Caso não concorde, o CONTRATANTE pode cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus.

9.11. Acesso gratuito ou de cortesia. A CONTRATADA pode, a seu critério, conceder acesso gratuito a uma Organização, por prazo determinado ou indeterminado, como parte de política comercial, parceria ou teste. Esse acesso: (a) é regido integralmente por estes Termos e registrado com o código e o nome da Organização, a data, o prazo e as condições concedidas; (b) pode ser alterado ou encerrado pela CONTRATADA a qualquer momento, mediante aviso por e-mail; (c) não gera direito a garantia ou reembolso; e (d) por se tratar de cessão gratuita, a CONTRATADA responde apenas por dolo (Código Civil, art. 392). Ao fim do acesso gratuito, a Organização é bloqueada, salvo se o CONTRATANTE contratar um plano.

Cláusula 10ªDesconexão, exclusão e saída

10.1. Desconexão de lojas. Ao desconectar uma loja na Plataforma, a CONTRATADA deixa de acessá-la. Para encerrar completamente a autorização concedida, o CONTRATANTE também deve revogá-la no site do Parceiro. Na Shopee, essa revogação só pode ser feita pelo próprio titular da loja, no painel do vendedor. Enquanto a autorização não for revogada no Parceiro, ela continua registrada lá, embora a Plataforma não a utilize.

10.2. Exclusão da Organização. O Dono da conta pode excluir a Organização. A exclusão apaga imediatamente os dados da Organização (vendas, contatos, produtos, conexões, pedidos, metas, notas fiscais e PDFs) e é irreversível. São mantidos apenas os dados descritos na Política de Privacidade, pelos prazos nela indicados, para cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos e segurança. Recomenda-se exportar os dados de interesse antes da exclusão.

10.3. Exclusão da conta de acesso. Cada Usuário pode excluir a própria conta de acesso, o que remove seu acesso a todas as Organizações. O Usuário que for Dono de uma Organização ativa precisa antes excluí-la. O login e o CPF do Usuário são mantidos para permitir que ele reative a conta e para impedir cadastros duplicados; a exclusão definitiva pode ser solicitada pelo e-mail privacidade@salesbooster.com.br. Os dados mantidos estão descritos na Política de Privacidade.

10.4. A exclusão da Organização não gera reembolso do período pago, salvo na hipótese do item 9.5.

Cláusula 11ªIsenção e limitação de responsabilidade

11.1. Software "no estado em que se encontra". A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A CONTRATADA não oferece garantia, expressa ou implícita, de funcionamento ininterrupto, livre de erros, compatível com todas as necessidades do CONTRATANTE, nem de exatidão de dados, cálculos, relatórios, sugestões ou leituras por inteligência artificial. Não há acordo de nível de serviço (SLA) nem garantia de disponibilidade mínima. O único compromisso da CONTRATADA é empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma funcionando e corrigir as falhas de que tome conhecimento, no prazo que julgar viável.

11.2. Danos excluídos. A CONTRATADA não responde, em nenhuma hipótese, salvo dolo, por lucros cessantes, perda de receita, de vendas, de margem ou de oportunidade de negócio, perda ou corrupção de dados, danos à reputação ou à conta do CONTRATANTE nos Parceiros, multas ou penalidades aplicadas por Parceiros ou autoridades, nem por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais, ainda que tenha sido avisada da possibilidade de sua ocorrência.

11.3. Limite. Nas hipóteses não excluídas pelo item 11.2, a responsabilidade total e agregada da CONTRATADA, por todas as causas relacionadas a estes Termos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE, pela Organização relacionada ao evento, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano. Esse limite não se aplica a danos causados por dolo da CONTRATADA.

11.4. Alocação de riscos. O CONTRATANTE reconhece que o preço da Plataforma foi fixado considerando as exclusões e o limite desta Cláusula, que constituem alocação de riscos livremente pactuada entre partes empresárias (Código Civil, art. 421-A), e que, sem elas, a CONTRATADA não ofereceria a Plataforma por esse preço.

11.5. Backup e conferência. Cabe ao CONTRATANTE manter cópia dos dados relevantes ao seu negócio nos sistemas dos Parceiros e em seu ERP, que permanecem como fonte oficial das informações, e conferir os dados apresentados pela Plataforma antes de tomar decisões.

11.6. Indenização pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE indenizará a CONTRATADA por quaisquer perdas, condenações, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros (compradores, Parceiros, Clientes do Consultor, autoridades) relacionadas ao uso da Plataforma pelo CONTRATANTE, por seus Usuários ou Consultores, ou à violação destes Termos ou da lei.

Cláusula 12ªDependência de terceiros

12.1. O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros, como Google Cloud, Google Firebase, Mailgun, Stripe e das APIs dos Parceiros (Mercado Livre, Shopee, Bling, Loja Integrada, Google Planilhas e outros que venham a ser integrados).

12.2. A CONTRATADA não responde por falhas, indisponibilidades, mudanças de regras, limites de uso, suspensões de conta ou alterações de API originadas nesses terceiros, nem por funcionalidades que deixem de funcionar em razão dessas alterações. Quando possível, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE e buscará alternativas.

12.3. O uso das contas nos Parceiros continua sujeito aos termos de cada Parceiro, cuja observância é de responsabilidade do CONTRATANTE.

Cláusula 13ªPropriedade intelectual e marcas de terceiros

13.1. Os direitos sobre a Plataforma, incluindo código, design, textos, logotipos e a marca Sales Booster, pertencem à CONTRATADA. É vedado copiar, descompilar, revender ou criar produto concorrente a partir da Plataforma.

13.2. Mercado Livre, Shopee, Bling, Loja Integrada, Google e demais nomes e marcas de Parceiros citados na Plataforma, no site ou em materiais da CONTRATADA pertencem aos seus respectivos titulares. Sua menção serve apenas para identificar integrações e compatibilidade e não indica vínculo societário, parceria oficial, patrocínio ou endosso desses titulares, salvo quando expressamente indicado.

Cláusula 14ªDados e privacidade

14.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados pessoais de clientes, compradores, contatos e fornecedores do CONTRATANTE, o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA atua como operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I).

14.2. Os dados inseridos ou importados pelo CONTRATANTE continuam pertencendo a ele. O CONTRATANTE pode exportá-los pelas funcionalidades da Plataforma enquanto a assinatura estiver ativa.

14.3. Dados agregados. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar, durante a vigência e após o término da assinatura, informações estatísticas agregadas derivadas do uso da Plataforma, desde que: (a) não identifiquem o CONTRATANTE, suas lojas, produtos ou estratégias comerciais; (b) não contenham dados pessoais, sendo os dados pessoais de clientes do CONTRATANTE previamente anonimizados conforme o Anexo I. Tais informações podem ser usadas para estatísticas, inteligência de mercado, desenvolvimento de modelos e melhoria da Plataforma.

14.4. Medição de uso da Plataforma. A Plataforma registra, como parte do serviço, informações sobre o uso da área logada, como telas acessadas, funcionalidades utilizadas, horários e volume de uso, inclusive por meio do Google Analytics. Essas informações são usadas para corrigir falhas, melhorar a Plataforma e dimensionar sua infraestrutura, conforme a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Essa medição é inerente ao funcionamento do serviço e não depende de consentimento separado.

Cláusula 15ªDisposições gerais

15.1. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação da outra não implica novação ou renúncia.

15.2. A CONTRATADA pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou na Plataforma, e a continuidade do uso dependerá de novo aceite. Cada aceite é registrado com a versão aceita.

15.3. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

15.4. Comunicações serão feitas para o e-mail do Dono da conta e pela Plataforma.

15.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

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Anexo IAcordo de tratamento de dados pessoais

A1. Papéis. Para os dados pessoais de compradores, clientes, contatos, registros de CRM e fornecedores do CONTRATANTE ("Dados do Cliente"), o CONTRATANTE é o controlador e a CONTRATADA é a operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").

A2. Instruções. A CONTRATADA trata os Dados do Cliente somente para prestar os serviços descritos nestes Termos, conforme as configurações e comandos do CONTRATANTE, que constituem suas instruções documentadas. O CONTRATANTE também instrui a CONTRATADA a: (a) permitir o acesso de suporte previsto no item 4.5; (b) anonimizar Dados do Cliente para os fins do item 14.3; (c) manter os registros de segurança e de auditoria previstos na Política de Privacidade.

A3. Responsabilidades do CONTRATANTE. O CONTRATANTE garante que possui base legal para o tratamento dos Dados do Cliente e para compartilhá-los com a CONTRATADA, e que atenderá aos titulares desses dados.

A4. Confidencialidade e segurança. A CONTRATADA mantém medidas técnicas e administrativas de segurança, limita o acesso a pessoas que dele necessitem e as vincula a dever de sigilo.

A5. Suboperadores. O CONTRATANTE autoriza a contratação dos suboperadores listados na Política de Privacidade. A CONTRATADA informará inclusões ou substituições por meio da atualização da Política de Privacidade, e o CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura caso discorde.

A6. Transferência internacional. Quando suboperadores tratarem Dados do Cliente fora do Brasil, a CONTRATADA adotará um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.

A7. Incidentes. A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da confirmação, qualquer incidente de segurança que afete Dados do Cliente, com as informações disponíveis para que o CONTRATANTE avalie e realize as comunicações que lhe cabem à ANPD e aos titulares.

A8. Direitos dos titulares. Solicitações de titulares de Dados do Cliente recebidas pela CONTRATADA serão encaminhadas ao CONTRATANTE, e a CONTRATADA prestará o auxílio razoável para seu atendimento.

A9. Término. Com a exclusão da Organização, a CONTRATADA elimina os Dados do Cliente, ressalvados os registros mantidos pelos prazos e finalidades da Política de Privacidade.

A10. Auditoria. A CONTRATADA fornecerá, mediante solicitação razoável, informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.