TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Última Atualização: 17 de junho de 2025

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma de software como serviço ("SaaS") Sales Booster ("Plataforma"), disponibilizada por CPCT COMERCIO DE VARIEDADES LTDS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.782.484/0001-88, com sede na Avenida Piraíba, 159, Centro Comercial Jubran, Barueri - SP, doravante denominada “CONTRATADA”.

A pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos é doravante denominada “CONTRATANTE”.

AO CLICAR EM "ACEITO" OU AO ACESSAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI DESCRITAS.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a concessão de uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma Sales Booster, que tem por finalidade auxiliar o CONTRATANTE na gestão e análise de seu negócio em marketplaces.

1.2. A funcionalidade principal atual da Plataforma consiste em, mediante autorização expressa do CONTRATANTE via protocolo OAuth2, buscar e processar dados de seus anúncios e vendas no marketplace Mercado Livre, apresentando-os em formato de métricas e relatórios para otimizar a gestão.

1.3. A Plataforma está em constante desenvolvimento e evolução. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Futuras funcionalidades poderão incluir, sem se limitar a: sincronização de estoque, gestão de anúncios, automação de respostas e ativação automática de promoções.

1.4. Funcionalidades novas ou experimentais poderão ser designadas como "Beta" ou "Experimental" e, ao utilizá-las, o CONTRATANTE reconhece e aceita que estas podem conter erros, instabilidades e estão sujeitas a modificações sem aviso prévio.

CLÁUSULA 2ª – DO ACESSO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

2.1. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade e exatidão dos dados cadastrais fornecidos.

2.2. O CONTRATANTE compromete-se a manter suas credenciais de acesso (login e senha) seguras e confidenciais, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

2.3. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser o titular ou possuir todos os poderes e autorizações necessárias para conectar e gerenciar as contas de marketplaces vinculadas à Plataforma.

CLÁUSULA 3ª – DA ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. A Plataforma é uma ferramenta de auxílio à gestão. A CONTRATADA NÃO GARANTE resultados específicos, aumento de vendas, lucratividade ou qualquer tipo de sucesso comercial. As decisões de negócio tomadas com base nas informações apresentadas pela Plataforma são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

3.2. LUCROS CESSANTES: Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, LUCROS CESSANTES, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma.

3.3. RISCOS OPERACIONAIS E FUNCIONALIDADES AUTOMATIZADAS: O CONTRATANTE reconhece que funcionalidades, presentes ou futuras, como a de ativação automática de promoções, dependem de parâmetros (preço de custo, impostos, margens) inseridos e configurados exclusivamente pelo CONTRATANTE. O CONTRATANTE assume TOTAL E IRRESTRITA RESPONSABILIDADE por quaisquer prejuízos financeiros decorrentes de promoções ativadas pela Plataforma com base em parâmetros incorretos ou desatualizados, isentando completamente a CONTRATADA de qualquer responsabilidade sobre perdas, mesmo que decorrentes de falhas de comunicação com as APIs dos marketplaces ou de eventuais bugs da Plataforma.

3.4. SOFTWARE "COMO ESTÁ": O CONTRATANTE entende e concorda que a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). Por ser um software em constante evolução, está sujeito a instabilidades, erros e bugs. A CONTRATADA não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a operação ininterrupta e livre de falhas.

3.5. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS: O funcionamento da Plataforma depende de serviços de terceiros, notadamente do provedor de nuvem (Google Cloud) e das APIs dos marketplaces (Mercado Livre) e futuros sistemas de ERP. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou indisponibilidades originadas nesses serviços de terceiros.

3.6. LIMITAÇÃO DE VALOR: Caso a CONTRATADA seja, por qualquer motivo, considerada responsável por algum dano, a responsabilidade máxima total e agregada limita-se ao valor equivalente às últimas 3 (três) mensalidades pagas pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE DADOS ANONIMIZADOS

4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Sales Booster, incluindo código-fonte, design, logotipos e marcas, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

4.2. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA uma licença de caráter mundial, perpétuo, irrevogável e isento de royalties para usar, analisar, processar e compilar seus dados de forma ANONIMIZADA E AGREGADA. Tais dados anonimizados poderão ser utilizados para fins estatísticos, de inteligência de mercado, treinamento de modelos de aprendizado de máquina (machine learning) e para a melhoria contínua da Plataforma, desde que nenhuma informação de identificação pessoal ou comercial do CONTRATANTE seja revelada.

CLÁUSULA 5ª – DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO

5.1. O uso da Plataforma está condicionado ao pagamento de uma licença mensal, conforme valores e planos disponíveis no site.

5.2. Os pagamentos serão processados por meio de um gateway de pagamento terceirizado (Stripe).

5.3. A falta de pagamento na data de vencimento resultará na suspensão imediata do acesso à Plataforma.

5.4. O CONTRATANTE pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. A CONTRATADA pode rescindir este contrato mediante aviso prévio de 30 dias ou imediatamente em caso de violação destes Termos.

CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas nestes Termos não implicará em novação ou renúncia de direito.

6.2. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A CONTRATADA notificará o CONTRATANTE sobre alterações substanciais, sendo necessário novo aceite para continuar utilizando a Plataforma.

6.3. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.